Você Sabe o que é Arbitragem?

A Arbitragem é um meio alternativo e pacífico de solução de conflito no qual as partes, pessoas físicas ou jurídicas, buscam uma solução rápida e definitiva para uma divergência.

O que leva anos para ser resolvido na Justiça Comum, pode ser concluído em até um mês e meio na arbitragem ou Justiça Arbitral.

Para tal, as partes elegem um ou mais árbitros(técnicos preferencialmente conhecedores do assunto tratado, mas depositários da confiança das partes), escolhidos de comum acordo por elas, que resolverão o litígio de maneira justa e eficaz.
A principal característica do profissional da arbitragem é a idoneidade, pois o trabalho deve ser reconhecido pelas partes.

A Justiça Arbitral pode ser utilizada para solucionar conflitos, inclusive em âmbito internacional, nas áreas civil, comercial, trabalhista e do consumidor etc., desde que se trate de interesses que admitam a transação.

A Lei Arbitral abrange os bens jurídicos disponíveis denominados Direitos Patrimoniais Disponíveis, que são aqueles em que seus titulares tem plena disponibilidade sobre os mesmos.
Devemos entender no seu verdadeiro sentido, o patrimônio como extensivo aos bens materiais e morais dos indivíduos.

No anexo, estão as diversas áreas passíveis de Arbitragem para a Solução de Conflitos.

A Arbitragem privada, aprovada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro 1996, e reconhecida como constitucional em dezembro de 2001 pelo Supremo Tribunal Federal, desponta como um método importante e promissor de solução de conflitos, sendo um meio alternativo e independente do Poder Judiciário, no qual as partes – pessoas físicas ou jurídicas – buscam uma solução rápida e definitiva para a resolução da divergência.

A Lei Arbitral concedeu à sentença arbitral uma eficácia própria não se fazendo mais necessária sua homologação por Juiz de Direito.

Uma de suas maiores inovações é a equivalência da sentença do Árbitro, quando no exercício da Arbitragem àquela proferida pelo Juiz de Direito.

“As decisões muitas vezes não precisam ser de acordo com a lei, prevalece o bom senso nas negociações.”

A Sentença Arbitral quando proferida é irrecorrível, produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.


“Litígios de qualquer valor podem ser resolvidos pela arbitragem.”


O QUE É NECESSÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA LEI ARBITRAL PARA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS?

Para utilizar esse método de resolução de conflitos deverá ser inserida em contrato, uma cláusula, pela qual às partes acordam em resolver todos os litígios emergentes desse contrato por Tribunal Arbitral (cláusula compromissória) ou, no caso de um litígio atual, por meio de um acordo entre as partes em litígio (compromisso arbitral - convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas).


VOCÊ CONHECE AS VANTAGENS DA ARBITRAGEM?


São várias as vantagens da arbitragem para as partes que quiserem se valer dela, tais como:

- rapidez – Como decorrência da simplificação dos procedimentos e extinção de formas processuais solenes, o processo arbitral não precisa seguir as regras do código de processo civil, e a Sentença tem que ser proferida em até 180 dias, se não houver um acôrdo entre as Partes.
- sigilo – Somente as partes e o(s) árbitro(s) tem acesso a sala de audiências, evitando-se que sejam expostos fatos e documentos que pela sua natureza possam ensejar influências externas que prejudiquem a isenção dos ânimos, na composição e resultado do litígio .
- as sentenças são irrecorríveis – Não cabem recursos nas decisões arbitrais.
- liberdade das partes escolherem os árbitros – Esta condição confere a neutralidade do julgador e, por conseguinte maior segurança quanto à sua imparcialidade, podendo ainda se acrescentar a circunstância de que sendo o árbitro por vezes detentor de conhecimentos especializados, traz a decisão maior precisão técnica.
- economia de custo – As despesas processuais são significativamente menores, face a simplicidade que envolve os processos arbitrais. Não há necessidade das partes utilizarem ou serem representadas por advogados.
- possibilidade de aplicação nos contratos civis e comerciais – Através da simples inclusão da cláusula compromissória, na qual as partes elegem o Tribunal Arbitral para resolverem quaisquer litígios relativos ao contrato firmado.

Estou a sua disposição para esclarecer mais aspectos sobre a Justiça Arbitral, suas aplicações e benefícios.


Marco Aurelio de Paiva Fonseca
Corretor de Seguros e Juiz Arbitral
Telefone: 8112.7447